norma nº 6809/2017

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DECRETO N° 6.809, DE 26 DE ABRIL DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal: 
Considerando que o (a) servidor (a) público (a) foi aposentado (a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o (a) servidor (a) público (a) municipal MARIA 
APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 
54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do 
dia 01/04/2017 ao (a) servidor (a) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES, 
CPF: 452.183.236-91, no cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, admitido 
inicialmente em 01/08/1991 e exonerada em 02/01/2017 através do Decreto n° 6.703. de 
17/01/2017 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 01/04/2017. 
Iturama — MG, 26 de abril de 2017. 
ANDERSON 4ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 4nicipal de Itztrama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br