norma nº 2282/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
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DECRETO N° 2.282 DE 02-01-95 
ESTABELECE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DES￾TINADOS AO FUNDO DA PRVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de 
suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1 9- Os recursos destinados ao Fundo da 
Previdência do Município de Iturama-MG., para o exercício finan￾ceiro de 1.994, ficam estimados em R$ 1.100.000,00 (um 
cem mil reais), de acordo com a discriminação abaixo: 
1.000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 
milhão e 
1.200.00.00 - Receitas de Contribuições 
1.210.01.01 - Receita da Prefeitura R$ 470.000,00 
1.210.03.01 - Receita do Segurado R$ 380.000,00 
1.300.00.00 - Receita Patrimonial R$ 250.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 1.100.000,00 
Art. 2° - As despesas do Fundo da Previdência 
do Município de Iturama-MG., são fixadas em R$ 1.100.000,00 
(um milhão e cm mil reais), assim distribuídas: 
- Amparo e Assistência ao Servidor Público Ativo e seus dependen￾tes R$ 415.000,00 
- Amparo e Assistência a Inativos e Pensionistas... R$ 205.000,00 
- Coordenação dos Serviços de Atendimento Médico-Odontológi￾co R$ 480.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS R$ 1.100.000,00 
Art. 3 9- Fica o Departamento de Administração 
autorizado a suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cen￾to) a despesa fixada no Art. 2 9deste decreto. 
1AV. CAMPINA VERDE. 655 — PABX(034) 411-0195 — FAX 411-0724 — CEP 39280-000 — ITURAMA - MG 1 
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4, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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CGC 18.457.242/0001-74 
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Art. 4 9- Integra ao presente Decreto um anexo 
único. 
Art. 5 9- Revogadas as disposições em contrá￾rio, este decreto retroagirá em 01 de janeiro de 1.995. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 02 (dois) 
de janeiro de 1.995. 
1ton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
AV. CAMPINA VERDE, 655 — PABX(034) 411-0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 ITURAMA MG 1