norma nº 2285/1995

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DECRETO N 2 2.285 DE 03-02-95. 
OUTORGA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO 
DIGITAL EM LOGRADOURO PÚBLICO, COM DIREITO A 
EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. 
AELTON JOSÉ DE FREITAS, Prefeito Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei: 
DECRETA: 
Art 1 2 - Fica autorizado à PUBLITRON PAINÉIS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, com sede na Rua Bartolomeu Louren￾ço de Gusmão, n 2 1.942, Bairro Boqueirão, Curitiba, Estado do Pa￾raná, inscrita no CGC/MF., sob o n 2 82.546.003/0001-90, a insta￾lação de Relógio Digital em logradouro público do Município de 
Iturama, Minas Gerais, COm direito a exploração publicitária, com 
\ exclusividade. 
Art. 2 2 - A AUTORITÁRIA deverá instalar 1 (um) 
Relógio Digital, à sua total expensa, portanto, sem quaisquer 
ônus ao erário municipal, no canteiro do cruzamento da Avenida 
Alexandrita com a Avenida Prefeito Juca Pádua, nesta cidade de 
Iturama-MG. 
Parágrafo único - A estrutura do equipamento 
deverá ser formada por um conjunto de linhas arquitetônicas har￾moniosas e os anúncios e produtos a serem veiculados, deverão 
manter um alto padrão de qualidade e serem de bens ou atividades 
licenciadas, não atentatórios à moral, aos bons costumes e à es￾tética recomendável. 
MP1NA VERDE, 655 — PABX(034) 411-0193 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — 1TURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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CGC 18.457.242/0001-74 
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Art. 3g - A autorização é outorgada em caráter 
precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, passados os quais os reló￾gios poderão ser retirados pela AUTORIZATÁRIA. 
Art. 4g - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 03 (três) 
de fevereiro de 1.995. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
1 AV. CAMPINA VERDE, 655 — PABX(034) 411-0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — ITURAMA - MG 1