norma nº 2293/1995

II 19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.2440001-74 
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I* 
DECRETO N 92.293 DE 13-03-95 
DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N' 2.359, 
DE 01-10-1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no artigo 6°, da Lei 
n' 2.359, de 01-10-1987. 
Considerando a necessidade de se agilizar as 
escrituras e respectivos registros no CRI lo￾cal, dos lotes do Bairro Bom Sucesso. 
DECRETA: 
Art. 1 2- Ficam revogadas as letras "e" e "f", 
do artigo 2 9 , da Lei n 22.359, de 01-10-87. 
Art. 2 2- A letra "g", passa a ter a seguinte 
redação: " em hipótese alguma poderá o comodatário ceder ou alu￾gar o imóvel, no contrato de comodato, sem a anuência da Prefei￾tura". 
Art. 3 2- Revogadas as disposições em contrá￾rio este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 13 março 
de 1.995. 
// Aelton José de Freitas 
/ Prefeito Municipal , 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA-