norma nº 831/1971

LEI Nº 831. 
AUTORIZA ALIENAÇÃO DA
MOTONIVELADORA HUBER-WARCO DE
PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS
GERAIS DECRETA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar,mediante Licitação,a Moto niveladora Huber-Warco Modelo 10-DM de
propriedade da Municipalidade,pelo preço mínimo de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros
). 
Art. 2º - O resultante da alienação autorizada no
artigo anterior constituí receita de Capital do exercício em que se efe tivar e será incorporado à
consignação 2.3.0.0.-0 "Alienação de Bens Móveis e imóveis ". 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta Lei em Vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a quem conhecimento e execução desta pertencer,
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de Setembro de 1971. 
Prefeito Municipal