norma nº 2307/1995

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DECRETO N g 2.307 DE 30-04-95 
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
II DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no 
valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), a se￾guinte lotação do orçamento vigente: 
02003 - DEPARTAMENTO JURÍDICO 
Atividade: Procuradoria Jurídica 
20-02040140-2005-3132 Outros Serviços e Encargos R$ 14.000,00 
02005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Atividade: Coordenadoria do Proc. Administrativo 
42-03070210-2008 - 3259 - Outras trans. pessoas R$ 20.000,00 
02008 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Atividade: Coord. Serv. Médico e Odonto 
121-13754280- 2023 -3 131 - Remun. serv. Pessoais R$ 50.000,00 
02010 - DEPARTAMENTO SERVIÇO URBANO OBRAS PÚBLICAS 
Atividade: Praças Públicas 
188-10603280 - 2029 - 31 31 - Remuneração Serv.Pessoais R$ 15.000,00 
02011 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGEM 
Atividade: Departamento de Estradas de Rodagem 
219-16885350 - 2032 - 3 120 - Material de Consumo R$ 100.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$199.000,00 
Art. 2° - Constitui recursos para suplementa -
ção constante do artigo anterior deste decreto, a anulação par￾cial da seguinte dotação: 
02003 - DEPARTAMENTO JURÍDICO 
Atividade: Procuradoria Jurídica 
19-02040140-2005 - 31 31 - Remuneração Serv. Pessoais. R$ 7.000,00 
22-02040140-2005 - 4 120 - Eq. Material Permanente R$ 7.000,00 
V. CAMPINA VERDE. 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - 'TURA MA- M 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA NO CAMINHO CERTO 
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02005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Atividade: Coordenadoria do Processo Administrativo 
33-03070210-2008-3113 - Obrigações Patrimoniais... R$ 120.000,00 
02008 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Atividade: Coord. Ser. Médicos e Odonto 
130-13754280-2023-4120 - Eq. Material Permanente....R$ 50.000,00 
02010 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS 
Atividade: Iluminação Pública 
184.10603270 - 2028 - 3132 - Outros Serv. Encargos..R$ 15.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 199.000,00 
Art. 3 9- Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 30 (trin￾ta) de abril de 1.995. 
AELTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
AV. CAMPINA VERDE, 655 — PABX(034) 411-0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — ITURAMA - MG 1 h . 
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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DECRETO N° 2.308 DE 30-04-95 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARTE DE IMÓVEL 
URBANO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. .4 
14 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5 0 , letra n i n e 6g do 
Decreto Federal nu 3.365, de 21-06-41, DECRE￾TA: 
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública, 
para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte da área 
do imóvel urbano, matriculado sob n° 11.566 do Cartório de Regis￾tro de Imóvel local, de propriedade do Senhor GERSON DE FREITAS ROSA, assim discriminado: medindo 6,80 metros de frente e de fun￾dos por 56,50 metros nas laterais, dividindo pela frente com a 
Rua Goiás, aos fundos com o lote 09, de um lado com parte do mes￾mo lote 19 e de outro lado também com parte do mesmo lote 19, 
iniciando-se a 47,20 metros do cruzamento da Rua Goiás com a Ave- nida Alencastro. 
Parágrafo Único - A área declarada de Utilida￾de Pública mencionada no artigo 1°, será destinada à abertura de 
logradouro público. 
Art. 2° - Nos termos do artigo 15, do decreto 
Lei n° 2.786/56, fica o expropriado autorizado a invocar o cará￾ter de urgência da posse na parte do imóvel abrangido por este 
decreto. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 30 (trin- t:1) de maio de 1.995. 
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, yAELTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
AV. CAMPINA VERDE„ 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0 724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG I 
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PREFEITURAMUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.24210001-74 
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ITURAMA NO CAMINHO CEM 
DECRETO N° 2.309 DE 30-04-95 
NOMEIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OS 
SERVIDORES QUE MENCIONA: 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam nomeados a partir de 1° de 
abril de 1.995 os servidores públicos municipais: 
NOME FUNÇÃO SÍMBOLO 
MARA ILZA FERREIRA Assistente de Administração NC-5 
CLEBER FERREIRA DA SILVA Auxiliar de administração NC-6 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este decreto retroagirá em 01 (primeiro) de abril de 1.995. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 30 (trin￾ta) de abril de 1.995. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
II 
AV. CAMPINA VERDE. 055 PABX(034) 411-0193 — FAX 411-0724 — CEP 3B280-000 ITURAMA - MG I