norma nº 2316/1995

1 
1 
• 
I • .. I .. ..g"... 'I" • 
. . • ,. 59 
,.. ...,. . ., 
, PREFEITURA MUNICIPAL . DE ITURAMA . ,_ • 
•■•■■■■■■••■.1 euy , . 
CGC 18.457242/0001 -74 ..-' ' .-: Er -dg 
1W liel , 
....oda'''. 
MAMA NO CUIM° CERTO 
DECRETO N 22.316 DE 28-05-95 
, 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuiçaes legais, especialmente o 
diskosto na Li Orgânica Municipal, artigos 69, inciso VI; 101, 
inciso 1e134, Parágrafo Primeiro, DECRET A: 
, 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇGES PRELIMINARES 
Artigo 1 2 - Este Decreto regulamenta a forma 
de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, nos limites 
estabelecidos pelo artigo 134, da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, Minas Gerais. 
Artigo 2 2 - Entende-se por adiantamento o nu￾merário coloõado à disposiçao de um órgeo ou servidor, a fim de 
propiciar condiçves de realizaçao de despesas que, por sua natu￾reza ou urgência, neto possam aguardar o processamento normal. 
Artigo 3 2— Os pagamentos a serem efetuados 
através do Regime de Adiantamento ora instituído, restringir-se-á 
aos casos previstos neste Decreto e sempre em caráter de exceçao. 
Artigo 4 2 - O adiantamento mensal de cada es￾pécie de despesa nao ultrapassará o valor, do duodécimo da dotaçao 
correspondente. 
me de 
cies: 
Artigo 5 2 - Poderei), ser realizados sob o regi￾adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes espé￾1 - material de consumo; 
II - serviços de terceiros; 
III - diárias e ajuda de custo; 
IV - transporte em geral; 
V - judiciais; 
C 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 39280-000 -ITURAMA - MG 1 
60 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
-O 2- 
emir 
ar ,d0 
arma 
FILTRARA NO CARINHO CERTO 
• VI - extraordinária e urgente, cuja realizaçao 
nao permita delongas; 
VII - que tenha de ser efetuada em lugar dis￾tante da sede da ::irefeitura; 
; VIII - miúda e de pronto pagamento. 
Artigo 6 2- Consideram-se despesas miúdas e de 
pronto pagamento para os - efeitos deste Decreto, as que se reali￾zarem com: 
1. - selos postais, telegramas, radiogramas, 
material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café 
e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos con￾sertos, telefone, água, luz, gás e aquisiçao avulsa de livros, 
jornais e outras publicaçores; 
II - encadernaçces avulsas e artigos de escri￾tório, de desenho, impressos e papelaria em quantidade restrita, 
para uso ou consumo próximo ou imediato; 
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, 
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de ne￾cessidade imediata, desde que devidamente justificada. 
Artigo 7 2- As despesas com artigos em quanti￾dade maior, de uso ou consumo remotos, correrao pelos itens orça- , 
mentários próprios e seguira° o processamento normal da despesa. 
CAPITULO II 
DAS REQUISIÇOES DE ADIANTAMENTOS 
Artigo 8 2- As requisiçoes de adiantamentos 
serao feitas pelos Secretários Municipais, através de ofícios 
dirigidos ao Chefe do Poder Executivo. 
C￾I AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000- ITURAMA MG 1 
• 6 1 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 ir ,d 
-03- 1 t mukt~mmiocnio 
Artigo 9 0 - Dos ofícios requisitórios de 
adiantamento, constarao: 
I - dispositivo legal em qué se baseia; 
;II - identificaçeo da espécie da despesa, men￾cionando o item do artigo quinto, no qual 
ela se classifica; 
III - nome completo, cargo ou funçao do servidor 
responsável pelo adiantamento; 
IV - dotaçao orçamentária a ser onerada; 
V - prazo de aplicaçeo. 
Artigo 10 - O prazo de aplicaçeo deverá ser em 
base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adian￾tamento, a quantia mensal a ser entregue e o período de aplica￾çao. 
Artigo 11 - No se fará novo adiantamento: 
I - a quem neto haja prestado contas do adian￾tamento anterior no prazo legal; 
II - a quem, dentro de trinta (30) dias, dei￾xar de atend9r notificaçao para regularizar prestaçao de contas; 
Artigo 12 - No se fará adiantamento: 
I - a quem no haja prestado contas do adian￾tamento anterior no prazo legal; 
II - para despesa já realizada; 
III - a quem, dentro de trinta (30) dias, dei￾xar de atender notificaçao para regularizar prestaçao de contas. 
/:/9 
CAPITULO III 
DO PER/ODO DE APLICAÇA0 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034)411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000- ITURAMA -MG I 
6 2 
I* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 ar .-■ 
,- ..■‘11111 -04- ITURAMA NO CAMBO CERTO 
Artigo 13 - 0 adiantamento solicitado somente 
poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o 
período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao 
responsável. , Artigo 14 - Nenhum pagamento poderá ser efe￾tuado fora dol , periodo de aplicaçao. 
CAPITULO IV 
DA TRAMITAÇA0 DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS 
Artigo 15 - O ofício re9uisitório será autuado 
e protocolado, seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para 
a competente autorizaçao. 
Artigo 16 - Os processos de adiantamento terno 
sempre andamento preferencial e urgente. 
Artigo 17 - Autorizada, a despesa será empe￾nhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado 
no processo., 
Artigo 18 - No caso de adiantamento em duodé￾cimo, a despesa será empenhada globalmente, pelo total do período 
e, mensalmente, far-se-á o pgamento correspondente. Neste caso￾todos os pagamentos correrao pelo mesmo processo. 
Artigo 19 - Cabe à Contabilidade verificar, 
antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposiçees 
deste Decreto. Constatado algum defeito processual, nao dará 
prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para as 
correçees que se fizerem necessárias. 
Artigo 20 - Nos casos de adiantamentos vultuo￾sos, poderá o responsável fazer saques parcelados na Tesoura￾ria, mediante simples requisiçao contendo os números do processo, 
do empenho e o valor da parcela solicitada. 
Parágrafo flCO - Na hipótese deste artigo, o 
período de aplicaçao será contado a partir da data em que for en￾tregue a primeira parcela. 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280000- ITURAMA -MG 
9 63 
NIEFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA Bar" 
ar ,d11 
Ma 
ITEM« NO CAMINHO CERTO 
CGC 18.457242/0001-74 -05- 
CAPITULO V 
DAS NORMAS DE APLICAÇAO DO ADIANTAMENTO 
Artigo 21 - O adiantamento no poderá ser 
aplicado em despesas de classificaçao diferente daquela para a 
qual foi autolzada. 
Artigo 22 - A cada pagamento efetuado, o res￾ponsável exigirá nota fiscal, nota simplificada, cupom de máquina 
registradora ou recibo. - 
Artigo 23 - As notas fiscais sereo compre emi￾tidas em nome da Prefeitura Municipal de Iturama. 
411 Artigo 24 - Os comprovantes de despesas no 
poderao conter rasuras, emendas, borrees e valor ilegível, no 
sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, 
cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reproduçeo. 
Artigo 25 - Cada pagamento será conveniente￾mente justificado, esclarecendo-se a razao da despesa, o destino 
da mercadoria ou do serviço e outras informaçees que possam me￾lhor explicar a necessidade da operaçao. 
Artigo 26 - Em todos os comprovantes de despe￾sa, deverá constar o atestado de recebimento do material ou da 
prestaçao de serviço. 
Artigo 27 - Nenhuma despesa realizada pelo re￾gime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 
56 (cinqüenta e seis) vezes o valor da UFM. 
Parágrafo Unico - Ficam excluídas do limite 
estabelecido neste artigo, as despesas correspondentes aos itens 
V, VI, VII e VIII do artigo 5 ,1(quinto) deste Decreto. 
CAPITULO VI 
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NAO UTILIZADO 
( AV. CAMPINA VERDE, 655 - FABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 ITURAMA - MG 
64 
PREFEITURA MUNICIPAL IJE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
_ 
ar em , 
-06- 
rnbat NO CAMINHO CERTO 
Artigo 28 - 0 saldo de adiantamento neto utili￾zado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de 
arrecadaçao, onde constará o nome do responável e identificaçeo 
do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído. 
, Artigo 29 - O prazo do recolhimento do saldo 
nao utilizadoerá de 5 (cinco) dias, a contar do termo final do 
período de aplicaçeo. 
Artigo 30 - A Tesouraria classificará o valor 
recolhido no grupo das receitas extra-orçamentárias. 
Artigo 31 - A Contabilidade, à vista da guia 
de recolhimento, emitirá a nota de anulaçeo correspondente, jun￾tando uma via ao processo. Registrará a anulaçno no Diário da 
Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada. 
Artigo 32 - No mês de dezembro todos os saldos 
de adiantamento sereo recolhidos à Tesouraria até o último dia 
útil, mesmo que o período de aplicaçao no tenha expirado. 
Artigo 33 - Se, eventualmente, algum saldo de 
adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será 
classificado como receitas diversas do exercício. 
CAPITULO VII 
DA PRETAÇAO DE CONTAS 
Artigo 34 - No prazo de 5 (cinco) dias, a con￾tar do termo final do período de aplicaçao, o responsável presta￾rá contas da aplicaçao do adiantamento recebido. 
Parágrafo &tico - A cada adiantamento, corres￾ponderá uma prestaçeo de contas. 
Artigo 35 - A prestaçeo de contas far-se-á me￾diante entrada, na Contabilidade, dos seguintes documentos: 
I AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034)411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 -1TURAMA -MG 
ffil o. n 
39> PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 ir —do ler «I . 
-07- ,r....1111111 
mlumwummocum 4 .....0' I - ofício, conforme modelo a ser elaborado 
pela Contabilidade; 
, 
II - impressos, conforme modelos anexos ao 
presente Decreto; 
III - relaçao de todos os documentos de despe￾sas constando: número e data do documento, espécie do documento, 
nome do interessado e valor da despesa, constando no final da re￾lacno a soma da despesa; . 
- 
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo 
aplicado, se houver; 
V - cópias da Nota de Empenho- e da Nota de 
Anulaçao se, houver saldo recolhido; 
VI - documentos das despesas realizadas, dis￾ptos em ordem cronológica na mesma seqüência da relaçao mencio￾nada no item III; 
VII - os documentos mencionados no item VI, de 
medidas reduzidas, serao colocados em folhas brancas tamanho ofi￾cio, devendo ser colocados em cada folha quantos documentos forem 
possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; 
VIII - em cada documento constará, obrigato￾riamente, o atestado de recebimento do material ou da prestaçao 
de serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e ou￾tros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita carac￾terizaçao da despesa. 
Artigo 36 - No serao aceitos documentos rasu￾ndos, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da 
aplicaçao do adiantamento ou que se refira a despesa no classi￾ficável na espécie de adiantamento concedido. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Artigo 37 - Caberá à Contabilidade realizar a 
tomada de contas dos adiantamentos. 
flAMP1NA VERDE, 655 - PABX (034) 411 -0195 - FAX 411 -0724 -(V 3T32W.WUII UrRIvIM - IVI 
66 • • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA emir. ir „A 
Mff ONU 
IMA» NO CAMNIO CER10 
CGC 18,457.242/0001-74 
-08- 
• Artigo 38 - Recebidas as prestaçees de contas, 
a Contabilidade verificará se as disposiçees do presente Decreto 
foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, 
fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri- las. 
Artigo 39 - Se as contas forem consideradas 
compatíveis com as normas legais, a Contabilidade certificará o 
fato e encaminhará o processo, apensado aos que autorizou o 
adiantamento, ao órgao encarregado do controle interno, para exa￾me final e parecer. 
Artigo 40 - Com o parecer do órgeo, o processo 
será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, para 
aprovaçeo ou neto aprovaçao das contas, voltando à Contabilidade 
para as providências: 
I - no caso de terem sido aprovadas; 
a) - baixar a responsabilidade inscrita no 
sistema de compensaçeo; 
b) - convidar o responsável para tomar ci￾ência, no próprio processo; 
' c) - arquivar o processo de prestaçeo de 
contas apenso ao processo que autori- O zou o adiantamento, onde ficará à 
disposiçao do Tribunal de Contas; 
, 
II - Na hipótese de aprovaçeto das contas con￾dicionadas a determinadas exigências: 
a) - providenciar o cumprimento das exi￾gências determinadas; 
h) - adotar as medidas indicadas no item 
anterior; 
III - No sendo aprovadas as contas, seguir a 
orientaçao determinada pelo Prefeito Municipal em seu despacho final. 
Artigo 41 - A Contabilidade organizará um ca￾lendário para controlar as datas em que devereo retonar as pres￾taçaes de contas de adiantamentos concedidos. 
Artigo 42 - No dia útil imediato ao vencimento 
do prazo para prestaçeo de contas sem que o responsável as tenha 
I AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 -1TURAMA -MG 
1 • 6 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
111 
lb 
-09- 
apresentado, a Contabilidade oficiará direteamente ao responsá￾vel, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) 
dias para fazê-lo. 
Artigo 43 - No sendo cumprida a obrigaçao de 
prestaçao de contas, após o escoamento do prazo final estabeleci￾do no artigo anterior, a Contabilidade remeterá, no dia imediato, 
a cópia do ofício referida no Parágrafo Cnico do artigo 42 deste 
Decreto ao Departamento Jurídico, devidamente informada, para 
abertura de sindicância, nos termos da legislaçao vigente. 
Artigo 44 - Os casos omissos serao resolvidos 
pelo Secretário da Fazenda do Município. 
Artigo 45 -Revogadas as disposiçees em contrá￾rio este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, 28 (vinte e oito) de maio de 1.995. 
TON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
C. 
I AV. CAMPINA VERDE, 655 - PA BX (034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - 1TURAMA - MG I