norma nº 2329/1995

• 82 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.24210001 -74 
luksr-.4 ir _dl 
arN. . 
ITURAMA NO CM'« CERTO 
' 1 DECRETO 2.329 DE 22-06-95 
Regulamenta o valor da gratificação destinada 
aos componentes da Banda de Música Municipal. 
Considerando que os valores constantes do art. 
2 2 , da Lei n 21.035, de 03-05-76, estão defa￾sados. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. - Ficam fixados os valores da gratifica￾ção mensal dos componentes da Banda de Música Municipal, da se￾guinte forma: 
I - Categoria especial, 70% (setenta por cen￾to) do Salário Mínimo. 
II- Primeira categoria, 50% (cinquenta por 
cento) do Salário Mínimo. 
III- Segunda categoria, 40% (quarenta por cen￾to) do Salário Mínimo. 
IV- Terceira categoria, 30% (trinta por cento) 
do Salário Mínimo. 
Revogadas as disposições em contrário este de￾creto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 22 de ju￾nho de 1.995. 
ELTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
AV, CAMPINA VERDE, 655- PABX(034) 411-0195 - FAX 411 -0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG