norma nº 2338/1995

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ITURAMA NO CAMINHO CERTO 
DECRETO N22.338 DE 31-07-95 
. DISPÕE SOBRE MEDIDAS E SANÇÕES AOS PROPRIETÁ￾RIOS DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS EM LOGRA￾DOUROS PÚBLICOS E NO PERÍMETRO URBANO DA CIDA￾DE. 
O Prefeito Municipal de iturama, no uso de 
suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que os animais soltos em logra￾douros públicos trazem grande risco ao trânsi￾to e perigo à população por sua ferocidade ou 
como portadores de doenças transmissíveis; 
CONSIDERANDO o poder discricionário de que 
dispõe a Administração Pública e a necessidade 
de proteção do interesse social, 
DECRETA: 
Artigo 1 9- Os animais de grande porte como, 
eqüinos, bovinos, suínos, caprinos, etc., que forem encontrados 
. nos logradouros públicos ou em terrenos abertos no perímetro ur￾bano da cidade, serão apreendidos em defesa da incolumidade, da 
saúde e do bem-estar dos munícipes. 
Artigo 2Q - A liberação dos animais apreendi￾dos dar-se-á mediante o recolhimento da multa, no valor corres￾pondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, em guia pró￾pria, vistada pela autoridade policial. 
Artigo 3Q - Revogadas as disposições em con￾trário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama- MG., 31 
(trinta e um) de julho de 1.995. 
LTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
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1AV, CAMPINA VERDE, 655- PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 -1TURAMA - MG 1 
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