norma nº 836/1971

Lei nº 836
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$
25.000.00. 
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 25.000.00 ( vinte e cinco mil cruzeiros) para as
obras de construção da Praça Pública Dona Francisca. 
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial
autorizado nesta Lei fica o Executivo autorizado à aplicar os recursos definidos nos Itens I a
IV do parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964 que institui
normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da
União dos Estados e dos Municípios. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de outubro de 1971. 
Prefeito Municipal