norma nº 2349/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.45724210001-74 
ar ma . 
!JUNI 
IMANA NO CAMNRO CERTO 
DECRETO NQ 2.349 de 25-08-95 
DECLARA DE UTILIDADE ~LICA PARTE DE IMÓVEL 
RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso de 
suas de suas atribuiçees legais e tendo em 
vista o disposto na Lei Federal nQ 3.365, de 
21-06-41. 
DECRETA: 
Art. 1Q - Fica declarada de Utilidade Pública, 
para fins de desapropria?ao amigável ou judicial, parte da área 
do imóvel rural de propriedade do Sr. ARGEU NUNIZ DE QUEIROZ, ma￾triculado no CRI local sob nQ R2/3245, com as seguintes divisas e 
confrontaçoes: inicia-se o referido roteiro no ponto 2.1 cravado 
sob a cerca de arame ferpado (limite da faixa de segurança da BR 
- 497) e segue por esta na extensa() de 20,39 metros até o ponto 
2.2, cravado na interseçao da cerca que delimita a área do aero￾porto com a referida cerca confrontando com a BR 497, daí segue 
pela cerca que delimita a faixa de segurança do aeroporto na ex￾tenso de 391,96 metros até o ponto 2.2.1, confrontando com aero￾porto, daí segue no mesmo alinhamento na extensao de 351,25 me￾tros até o ponto 2.2 confrontando com terras de sua propriedade. 
Daí deflete à direita e segue confrontando com Algemiro Muniz de 
Queiroz, na extensao de 20,00 metros até o ponto 35.3. Daí defle￾te novamente, à direita e segue confrontando com terras de pro￾priedade de Algemiro Muniz de Queiroz, até o ponto de origem 2.1 
na extenso de 739,25 metros, perfazendo uma área de 14.820,61 
metros quadrados. 
Parágrafo nico: A área declarada de 3tilídade 
://(
O
Pública, mencionada no art. 1Q será destinada à abertura de Rodo￾via - BR. 340, para melhor acesso ao Aeroporto Aureliano Chaves 
desta cidade. 
I AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA susri er--di 
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OPP: 11 • 
'TURMA NO CAAIL`Ili0 CERTO 
CGC 18.457.242/0001-74 
Art. 2g - Nos termos do Art. 15, do Decreto 
Lei ng 2.786/56, fica o expropriante autorizado a invocar o cará￾ter de urgência da posse, na parte do imóvel abrangido por este 
decreto. 
Art. 3 9 - Revogadas as disposiçees em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 25 (vinte 
- e cinco) de agosto de 1.995. 
I W 
LTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000- ITURAMA - MG I