norma nº 837/1971

LEI Nº 837
AUTORIZA ENCAMPAÇÃO DE LINHA DE
ALTA TENSÃO E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de encampação , um
trecho de linha de alta tensão, aproximadamente de 5,5 Km, compreendido entre a Fazenda de
Pedro Amaral e a Cabine de Transmissão, pertencente ao Sr. Domingos Alves Amaral e
irmãos, destinado ao serviço de Energia Elétrica para o Distrito de Carneirinhos. 
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º- desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado à abrir o Crédito Especial de $ 27.000,00 (vinte e sete mil Cruzeiros). 
Art. 3º - Para a abertura do Crédito Especial autorizado nesta Lei, fica o
Executivo autorizado à aplicar os recursos definidos nos Itens I a IV do parágrafo 1º, 2º, 3º, e
4º do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados e
Municípios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de outubro de 1971. 
Prefeito Municipal
Alcides Roberto Barbosa