norma nº 2363/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
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ITCRAMA NO CAMINHO CERTO 
DECRETO N 9 2.363 DE 20-09-95 
DISPOE SOBRE A ASSISTENCIA FARMACEUTICA AOS 
SEGURADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - 
FUMPREV -.E AOS SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS 
PROVIDBNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi- 
_ nas Gerais, no uso de suas atribuiçoes, considerando o disposto 
no artigo 51 (cinqüenta um), combinado com o artigo 90 (noveta), 
da Lei ng 2.693, de 17 de setembro de 1992, DECRET A: 
Artigo 1 2- Para dar assistência farmacêutica 
aos segurados do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV - e aos 
seus dependentes, será liberado pelo Regime Municipal de Previ￾dência, um teto máximo de 20% (vinte por cento), tomando-se por 
conta, a receita do mês anterior. 
Parágrafo nico - Sao considerados dependentes 
para receber o benefício previsto no "caput" deste artigo, aque￾les previstos no artigo 16 (dezesseis) da Lei n 92.693, de 17 de 
setembro de 1992. 
Artigo 2 2- Para efeito de recebimento deste 
benefício, o segurado que receber até 2 (dois) pisos salariais 
dos funcionários públicos do Município de Iturama, deverá repor 
ao FUMPREV, 10% (dez por cento) do valor de cada receita; para 
quem ganha acima de 2 (dois) até 3 (três) pisos salariais, deverá 
repor 15% (quinze por cento); para quem ganha acima de 3 (três) 
até 5 (cinco) pisos salariais, deverá repor 25% (vinte e cinco 
por cento); e, para quem ganha acima de 5 (cinco) pisos sala￾riais, deverá repor 35% (trinta e cinco por cento). 
Parágrafo Cnico - As reposiçoes previstas nes￾te artigo, serao creditadas em conta especial em nome do FUMPREV 
e serao destinadas às receitas de tratamento de emergência. 
Artigo 3 2- Cada segurado terá direito a 3 
(três) receitas mensais, sendo 2 (duas) brancas e 1 (uma) azul 
(controlada), cujo valor, para efeito das reposiçoes previstas no 
artigo 2Q (segundo) deste Decreto, nao poderao ultrapassar o va￾lor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais). 
1 AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000- ITURAMA - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.24210001-74 
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ITURAYIA NO CAMINHO CERTO 
Parágrafo Onico - Se as receitas mencionadas 
no "caput" deste artigo ultrapassar o valor de R$150,00 (cento e 
cinqüenta reais), todo e qualquer segurado terá de repor ao FUM￾PREV, a percentagem de 50% (cinqüenta por cento) do valor da re￾ceita. 
Artigo 4
0 - As receitas somente serao aviadas 
após o visto do FUMPREV. 
Artigo 5 9- Ficam mantidos os artigos 4 2 
(quarto), 5 2(quinto) e 6 2(sexto) do Decreto n 22.234, de 6 
(seis) de julho de 1994. 
Artigo 6 - Revogadas as disposiçoes em con￾trário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Minas Gerais, 
20 (vinte) de setembro de 1.995. 
LTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
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AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG