norma nº 2367/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
rijí • 
MAM NO CAMINHO CERTO 
CGC 18.457.242/0001-74 
DECRETO riQ 2.367 de 29-09-95 
DISPOE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR POBLICO 
MUNICIPAL. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçoes le￾gais, 
Considerando que o Servidor Público Municipal, 
SEBASTIA0 ALVES DE OLIVEIRA, preenche todos os 
requisitos para aposentar, com fundamento na 
Lei Municipal de n 22.692, de 17-09-92, em seu 
artigo 54, inciso III, letra " a ". 
DECRETA: 
Art. 1 2- Fica decretada a aposentadoria por 
tempo de serviço público municipal do Servidor Público Municipal 
- SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 54, inci￾so III, letra " a ", da Lei Municipal de número 2.692, de 17-09- 
92. 
Parágrafo &doo: O Servidor aposentado terá 
direito a proventos integrais, os quais serao de responsabilidade 
dos cofres públicos desta Prefeitura. 
Art. 2 2- Revogadas as disposiçoes em contrá￾rio, este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 29 (vinte 
e nove) de setembro de 1.995. 
LTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
i AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000- ITURAMA - MG