norma nº 2368/1995

I • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBAMA meurr￾Illf .111111 
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ITURA.MA NO CAMLNI10 CERTO 
I • 
CGC 18.457.242/0001-74 
i. 
DECRETO 2.368 DE 29-09-95 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARTE DO IMOVEL 
RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuiçees legais 
e na conformidade com o decreto Lei Federal n' 
3.365; de 21-06-41. 
DECRETA: 
Art. 1 2- Fica declarada para utilidade públi￾ca, para fins de desapropriaçao amigável ou judicial, parte do 
imóvel rural, matriculado no CRI local, sob número 3.245, de 
propriedade do Sr. ARGEU MUNIZ DE QUEIROZ, uma área de 14.820,61 
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontaçees: ini￾cia-se o referido roteiro no ponto 2.1 cravado sob a cerca de 
arame farpado (limite da faixa de segurança da BR - 497) e segue 
por esta na extensao de 20,39 metros até o ponto 2.2, cravado na 
interseçao da cerca que delimita a área do aeroporto com a refe￾rida cerca confrontando com a BR 497, dai segue pela cerca que 
delimita a faixa de segurança do aeroporto na extensao de 391,96 
metros até o ponto 2.2.1, confrontando com o aeroporto, daí segue 
. no mesmo alinhamento na extensao de 351,25 metros até o ponto 2.2 
confrontando com terras de sua propriedade. Daí deflete à direita 
e segue confrontando com Algemiro Muniz de Queiroz, na extensao 
de 20,00 metros até o ponto 35.3. Daí deflete novamente à direita 
e segue confrontando com terras de propriedade de Algemiro Muniz 
de Queiroz, até o ponto de origem 2.1 na extensao de 739,25 me￾tros, perfazendo uma área de 14.820,61 metros quadrados. 
Art. 2 2- A área declarada de utilidade públi￾ca, mencionada no artigo 1 2deste Decreto, será destinada à aber￾tura da BR 340, para acesso ao Aeroporto " Aureliano Chaves Men￾donça ". 
Art. 3 2- Revogadas as disposiçees em contrá￾rio, este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 29 (vinte 
e nove) de setembro de 1.995. 
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I AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000- ITURAMA - MG 1