norma nº 2381/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
I 4 
DECRETO NQ 2.381 DE 06-10-95 
DISPOE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PCBLICO 
MUNICIPAL — SEBASTIAO TEODORO DE FREITAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais. 
Considerando que o Servidor Público Municipal 
SEBASTIAO TEODORO DE FREITAS, preenche todos 
os requisitos para aposentar, com fundamento 
no artigo 54, inciso III, letra H a " c.c. Pa￾rágrafo 3Q, da Lei nQ 2.692, de 17-09-92. 
DECRETA: 
Art. 1Q - Fica decretado a aposentadoria por 
tempo de serviço, do Servidor Público Municipal - SEBASTIAO TEO￾DORO DE FREITAS, com fundo no artigo 54, inciso III, letra " a ", 
c.c. Parágrafo 3 2 , da Lei nQ 2.692, 17-09-92. 
Parágrafo Onico: O servidor aposentado terá 
direito a proventos integrais, os quais sere() de responsabilidade 
dos cofres públicos desta Prefeitura. 
Art. 2Q - Revogadas as disposiçees em contrá￾rio, este decreto entra em vigor na data de sua publicaçeo. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 06 de ou￾tubro de 1.995. 
LTON JOSÉ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
1 AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA -mcy, Id 
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