norma nº 2383/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
DECRETO N2 2383 DE 10-10-95 
CONCEDE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
'a ' O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso e suas atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1 9- Fica concedido aos contribuintes em 
débito com os cofres municipais, o parcelamento de sua divida em 
até três pagamentos iguais e sem juros, sendo uma entrada, o se-, 
gundo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias e o terceiro no pra￾zo de 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de parcela￾mento formulado pelo interessado. 
Art. 2 9- Revogadas as disposições em contrá￾rio, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 10 (dez) 
de outubro de 1.995. 
LTON JOSÊ DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
IAV, CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG I 
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