norma nº 840/1971

LEI Nº 840
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$
7.000,00.
 A Câmara Municipal de Iturama, Esta do de Minas Gerais, Decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$-7.000,00(sete mil cruzeiros) para usar do direito
de subscrição do total das ações da Petrobrás, que pertenciam à Prefeitura Municipal até o dia
29 de julho de 1971. 
Único - O pagamento das ações de que trata o
presente artigo, somen te será efetuado mediante documentação hábil, fornecida pela Bolsa
Oficial de Valores. 
Art. 2º- Entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação, revoga das as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de outubro de 1971. 
Prefeito Municipal