norma nº 843/1971

Lei nº 843
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.500,00
 A Câmara Municipa1 de Iturama, digo, de vereadores desta cidade,
Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Especial de Cr$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos cruzeiros) destinados a fazer face ao
pagamento DO PARCELAMENTO DO FUN DO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO, devido ao Instituto Nacional de Previdência Social, relativos aos exercícios de
1967, 1968, 1969, 1970, 1971, conforme notificação deste instituto, em cumprimento à
Legislação federal em vigor;
Único - O pagamento de que trata o artigo acima, será efetuado, men salmente,
nas condições impostos pelo instituto Nacional de Previdência Social. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de outubro de 1971. 
Prefeito Municipal
Alcides Roberto Barbosa