norma nº 845/1971

Lei Nº 845
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Iturama, Es tado de Minas Gerais, Decreta e
eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Especial de Cr$-2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao
Iturama Tênis Clube, a titulo de doação, como auxilio na construção do Clube de Campo;
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial
autorizado nesta Lei, fica o Executivo autorizado à aplicar os recursos definidos nos i tens de 1
a 4 do parágrafo 1º, 2º, 3º, e 4º do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União dos Estados e Municípios;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga das as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama , 12 de dezembro de 1971. 
Prefeito Municipal