norma nº 2436/1996

DECRETO Nº 2.436 DE 07 DE MARÇO DE 1996 
CONCEDE PARCELAMENTO DA DÍVIDA
ATIVA E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, 
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido aos contribuintes em débito com os cofres
municipais, o parcelamento de sua divida em até três pagamentos iguais e sem juros, sendo
uma entrada, o se gundo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias e o terceiro no pra zo de 60
(sessenta) dias, contados da data do pedido de parcela mento formulado pelo interessado. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, este decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07 de março de 1.996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal