norma nº 846/1971

 LEI Nº 846
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO
ESCOLAR EM SÃO SEBASTIÃO DO
PONTAL, MEDIANTE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono
a seguin te Lei:
Art. 1º- É o Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial de Cr$-2.150,00 (dois mil, cento e cinqüenta cruzeiros) destinados à
aquisição de um terreno em Vila São Sebastião do Pontal, de propriedade do Snr. Sebastião
Felício, medindo 50x60 metros, perfazendo um total de 3.000 (três mil metros quadrados. 
Único -O terreno de que trata a presente lei, será destinado à futura construção de um Grupo
Escolar. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 01de dezembro de 1971 
Prefeito Municipal