norma nº 2445/1996

DECRETO Nº 2.445 DE 10 DE ABRIL DE 1996.
MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º DO
DECRETO Nº 2.426, DE 09 DE FEVEREIRO DE
1.996, QUE REGU LAMENTOU O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º - O art. 3º, passa a ter a seguinte redação: " O Fundo ficará
subordinado operacionalmente ao Depar tamento de Assistência Social, que poderá se valer do
auxílio de servidores municipais, lotados no Departamento de Contabilidade". 
Art. 2º - O art. 4º passa a ter a seguinte re dação: São atribuições do Diretor
do Departamento Municipal de Assistência social. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 10 de abril de 1996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal