norma nº 2464/1996

DECRETO N° 2.464 DE 31 DE MAIO DE 1996. 
CONCEDE APOSTILAMENTO A
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que o funcionário ADEVAIR SEVE RINO
PAMPLONA, ocupou por tempo superior a 08 (oito) anos, função de Chefia e/ou direção;
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, aludi do funcionário faz iús
aos beneficios da legislação supramencio nada, 
DECRETA
Art. 1° - Fica concedido ao funcionário ADE VAIR SEVERINO
PAMPLONA, apostilamento no grupo especial, do qua dro permanente da Lei nº 2.649, de 07
de novembro de 1.991, como economista com a remuneração integral (vencimentos e
vantagens) equivalente ao símbolo NC 1, assegurado pleno gozo dos direitos e vantagens dos
ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 2º - Fica autorizado as anotações na ficha funcional do funcionário, do
apostilamento e a lavratura do termo de posse.
Art. 3° - Este decreto retroagirá em 1° de maio de 1996. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 31 de maio de 1996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal