norma nº 2466/1996

DECRETO N° 2.466 DE 16 DE JUNHO DE 1996.
REGULA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA CONFEC ÇÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS (ACDF), ESTABELECE PRAZO
PARA UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, E
DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, no uso de suas
atribuições e considerando a necessi dade de se fixar prazo para utilização de documentos
fiscais, 
DECRETA:
Art. 1° - A autorização para confecção de do cumentos fiscais será
concedida mediante a apresentação da ACDF (aprovada pelo decreto municipal nº 2.000 de
06/08/91) devidamen te preenchida, podendo ser limitado o número de notas fiscais a serem
autorizadas. 
Parágrafo Primeiro - Não será autorizada a confecção de documentos
fiscais a contribuintes em débito refe rente ao ISS e Taxa pelo poder de policia, ou a
contribuintes ir regulares no cumprimento de obrigações acessórias. 
Parágrafo Segundo - A autorização de que trata este artigo poderá ser
cancelada, devendo, para tanto, apresentar as três vias juntamente com declaraçã9 do
estabelecimento gráfico da não confecção dos documentos fiscais, além de requerimento do 
contribuinte. 
Art. 2° - Relativamente à nota fiscal de pres tação de serviço, será concedida
autorização para confecção de quantidades suficientes para utilizarão em, no máximo 12
(doze) meses.
Art. 3º - O prazo para utilização do documento fiscal citado no artigo
anterior fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da ACDF. 
Parágrafo Primeiro - Para atendimento do dis posto neste artigo, o
estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do
documento fis cal e no rodapé, a data-limite para seu uso com inserção da seguinte expressão:
“VÁLIDA(O) PARA USO ATE __ /___/___ (doze meses após a data da ACDF). 
Parágrafo Sequndo – O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar
de:
I - Nota Fiscal de Prestação de Serviço/Avulsa, emitida pelo Departamento
Municipal de Finanças/Divisão de Cadastro;
II- Formulário destinado a impressão de docu mento fiscal por
processamento eletrônico de dados. 
Art. 4º - Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos
fiscais ainda não utilizados serão apresentados à Divisão de Cadastro para cancelamento, que
conser vará todas as vias dos mesmos e lavrará termo referente ao ato. 
Art. 5º - Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento
fiscal emitido após a data-limite de sua utilização. 
Art. 6º - A partir do dia 01/09/96, ficam sem validade, sendo vedada a sua
utilização, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços confeccionadas há mais de 12 (doze)
meses, bem corno aquelas que venham a completar este prazo de confecção. 
Parágrafo Primeiro - O prazo de 12 (doze) me ses previsto neste artigo
será contado a partir da data da ACOF, constante de forma impressa no roda pé do documento
fiscal. 
Parágrafo Segundo - Encerrado o prazo estabe lecido neste artigo, os
documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados na forma prevista no artigo 4'. 
Parágrafo Terceiro - Aplica-se a disposição do artigo 5', aos documentos
fiscais enquadrados na situação descri ta neste artigo, se utilizado após o prazo de validade
previsto. 
Art. 7º - A Divisão de Cadastro tornará públi co através de edital e
comunicará o contribuinte que enquadrar no artigo 6' deste decreto. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá rio, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 16 de junho de 1996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal