norma nº 2475/1996

DECRETO Nº 2.475 DE 08 DE JULHO DE 1996.
DISPÕE SOBRE VENDAS DE VERDURAS E
FRUTAS EM VIAS PÚBLICAS
DESTA CIDADE. 
O Prefeito Municipal de Iturama no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a venda de verduras e frutas, por ambulantes
residentes em outros municípios, nas vias públicas de Iturama, Minas Gerais. 
Parágrafo Único - a venda de tais produtos se rá permitida somente em
locais próprios (Feira Municipal) nos dias determinados. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, este decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 09 de julho de 1.996. 
ELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal