norma nº 849/1971

LEI Nº 849
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS. 
 A Câmara Municipal desta cidade de Iturama Estado de Minas Gerais,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É o Executivo autorizado a executar,
mediante Concorrência pública ou Administrativa e, ainda, por administração direta, nos
termos da legislação em vigor, pertinente à matéria, obras públicas constantes do Orçamento
para o exercício de1.972, de acordo com as seguintes discriminações:
4.1.1.1-90- Projetos e P1antas •••••••••••••• ·····Cr$ 2.000,00
4.1.1.2.01- Construção do Edifício do Fórum •••••••••• Cr$ 50.000,00
4.1.1.2-34- Ampliações da Rede de Energia E1étrica •••• Cr$ 300.000,00
4.1.1.2-61- Construções de Prédios Esco1ares •••••••••• Cr$ 23.000,00
4.1.1.2-91- Abastecimentos de Água e Esgotos •••••••••• Cr$ 100.000,00
4.1.1.2-93- Ampliações e Reforma de Iluminação Pública Cr$ 150.000,00
4.1.1.2-94- Construções de Galerias P1uviais •••••••••• Cr$ 70.000,00 
4.1.1.2-94- Pavimentação -----------------------------------Cr$ 80.000,00 
4.1.1.2-94- Construções de meio-fios, sarjetas e passeios – Cr$ 80.000,00 
4.1.1.2-95- Para Construção de Praças e Jardins •.•••• Cr$ 100.000,00 
4.1.1.2-42- Construções de Pontes, Mata-burros •••••••• Cr$ 20.000,00 
Art. 2º- As obras mencionadas no art. 1º, desta
Lei, serão executadas tendo em vista os projetos e cálculos aprovados pelo Serviço de Obras
do Município. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 12 de dezembro de 1.971. 
Prefeito Municipal