norma nº 2515/1996

DECRETO N° 2.515 DE 17 DE OUTUBRO DE 1996.
CONCEDE APOSTILAMENTO A
FUNCIONÁRIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº. 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e,
CONSIDERANDO que a funcionária RUTILA ALMEIDA DINIZ, ocupou por tempo
superior a 08 (oito) anos, função de Che fia e/ou direção;
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, aludi da funcionária faz jus
aos benefícios da legislação supramencio nada, 
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido à funcionária RUTILA ALMEIDA DINIZ,
apostilamento no grupo especial, do quadro perma nente da Lei n· 2.649, de 07 de novembro
de 1.991, como Assisten te de Administração com a remuneração integral (vencimentos e
vantagens) equivalente ao símbolo NC-2, assegurado pleno gozo dos direitos e vantagens dos
ocupantes de cargo de provimento efeti vo. 
Art. 2° - Fica autorizada as anotações na ficha funcional da funcionária,
do apostilamento e a lavratura termo de posse. 
Art. 3º - Este decreto retroagirá em 1º (pri meiro) de outubro de 1.996. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 17 (de zessete) de outubro de 1.996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal