norma nº 854/1971

LEI Nº 854
ABRE CREDITO ESPECIAL. 
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- È o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito especial de ai-10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros) para fazer face às
despesas de aquisição de terreno com a área de 9,68ha, situada na zona rural limítrofe com a
zona urbana desta cidade, destinado a construção do Aeroporto Municipal, cujo terreno
pertence ao cidadão ANTONIO MARTINS MIRANDA. 
Único- A importância de ai-10.500,OO (deis mil e quinhentos
cruzeiros) de que trata o presente artigo será destinada ao pagamento do terreno estipulada em
Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e as despesas cartorárias atinentes a transação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de dezembro de 1971. 
Prefeito Municipal