norma nº 2529/1996

DECRETO Nº. 2.529 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO DA
RECEITA E DA DESPESA DO
MUNICIPIO DE UNIÃO DE MINAS, 
CRIADO PELA LEI ESTADUAL
Nº. 12.030/96, ATÉ A DATA DE SUA. 
INSTALAÇÃO; INSTITUI COMISSÃO. 
PROVISÓRIA DE INVENTÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando o teor da Lei Complementar Esta dual nº. 37/95, que dispõe
sobre a criação, a incorporação, a fu são e o desmembramento de Municípios, 
Considerando a Lei Estadual nº. 12.030, 22/12/95 que criou o Município
de União de Minas, desmembrado do território deste Município e que será instalado no dia 1º
de janeiro de 1997, D E C R E T A:
Artigo 1º - As receitas arrecadadas pelo Mu nicípio no território
desmembrado serão registradas em separado, nos sistemas Orçamentário e Financeiro, pela
Contabilidade, para posterior prestação de contas ao futuro Prefeito do Município de União de
Minas. 
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em relação às
prováveis transferências do Estado ou da União em nome do novo Município. 
Artigo 2º - O mesmo procedimento mencionado no artigo lº deste
Decreto, será adotado em relação à despesa reali zada no território do novo Município,
independentemente da cate goria econômica ou elemento de despesa. 
Artigo 3º - Fica criada a Comissão Provisória de Inventário para, no
prazo de 25 (vinte e cinco) dias, proceder ao levantamento dos bens móveis e imóveis que
serão transferidos, por força do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº. 37/95 (que dispõe
sobre a criação de Municípios), ao Município de União de Minas. 
Parágrafo Primeiro - Os membros da Comissão Provisória de Inventário
serão designados pelo Servidor Público Municipal Adevair Severino Pamplona. 
Parágrafo Segundo Considera-se também bem móvel para fins deste
Decreto qualquer informação, independente mente da forma de armazenamento, que diga
respeito ao novo Muni cípio, tais como cadastros, mapas, plantas, estudos, diagnósti cos,
levantamentos topográficos e outros, além dos assim defini dos nos artigos 47 a 49 do Código
civil. 
Parágrafo Terceiro - O relatório dos bens in ventariados será aprovado
pelo Servidor Público Municipal acima mencionado e encaminhado por este à Contabilidade
Geral para pro ceder aos registros de ba1xa no sistema Patrimonial. 
Artigo 4º - Serão consideradas faltas graves, punidas nos termos do
Estatuto dos Servidores Municipais, a omis são e a sonegação de informações solicitadas pela
Comissão Provi sória de Inventário. 
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Minas Gerais, 5 (cinco) de novembro de 1996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal