norma nº 2531/1996

DECRETO N· 2.531 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.
REGULAMENTA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições legais, 
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica regulamentado O Fundo Municipal de Assistência Social,
criado pelo Art. 1° da Lei nº. 2.921/95. 
Art. 2° - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao de senvolvimento das ações de atendimento, em
conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes, e em situação de ris co pessoal e/ou
social; a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho; a habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração comuni￾tária; o atendimento às necessidades emergenciais, situação de risco e vulnerabilidade pessoal
e social, em casos de calamidade pública; pagamento dos benefícios eventuais conforme o
disposto no inciso VII, do Art. 4°, da Lei 2.921/95. 
Parágrafo 2° - A aplicação de recursos do Fun do em outros tipos de
programa que não o estabelecido no parágra fo primeiro, dependerá de deliberação expressa do
Conselho Muni cipal de assistência Social. 
Parágrafo 3º - Os recursos do Fundo serão ad ministrados segundo o
Plano de aplicação elaborado pelo Departa mento Municipal de Assistência Social, órgão
gestor da Política Municipal de assistência Social. 
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇAO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo ficará subordinado operacio nalmente ao departamento
Municipal de assistência Social. 
Art. 4º - São atribuições do Diretor do Depar tamento Municipal de
Assistência Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano
de Aplicação previsto no Parágrafo 3º do Art. 2º;
II - apresentar ao Conselho Municipal de As sistência Social o Plano de
Aplicação devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
III - preparar e apresentar ao Conselho Muni cipal de Assistência Social,
demonstração mensal da receita e despesa executada do Fundo;
IV - emitir e assinar notas de empenho, che ques e ordens de pagamento
da despesa do Fundo;
V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em
convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
VI - manter os controles necessários à execu ção das receitas e despesas
do fundo;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e despesa;
b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
Fundo;
IX - firmar, com o responsável pelo controle de execução orçamentária, a
demonstração mencionada anteriormen te;
X - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que
indique a situação econômico-financeira do Fundo;
XI - apresentar ao Conselho Municipal de As sistência social, a análise e a
avaliação da situação econômico -financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XII - manter o controle dos contratos e convê nios firmados com
instituições governamentais;
XIII- manter o controle da receita do Fundo;
XIV - encaminhar ao Conselho Municipal de As sistência Social relatório
mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação. 
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I - dotação consignada anualmente nos orça mentos municipais e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas;
III- transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social:
IV - doações, auxílios, contribuições, trans ferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V - produto de aplicações financeiras dos re cursos disponíveis,
respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VI - recursos advindos de convênios, acordos firmados entre o Município
e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais estaduais e municipais,
para repasse e entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados;
Art. 6° - Constituem ativos do Fundo:
I- disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas
especificadas no artigo anterior;
II- direitos que porventura vier a constituir;
III- bens móveis e imóveis; destinados à execução dos programas e
projetos do plano de aplicação;
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo, que pertencem a Prefeitura Municipal. 
Art. 7° - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 8° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das funções de controle prévio, con comitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÂO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o (a)
Diretor (a) Municipal de Assistência So cial de Iturama apresentará ao Conselho Municipal o
quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e pro jetos contemplados
no Plano de Aplicação. 
Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos. 
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiên cia ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os crédi tos adicionais, autorizados por Lei e abertos por
decreto do Exe cutivo. 
Art. 11º - Os recursos do Fundo serão aplicados conforme Art. 4º, incisos
I ao VII e, Art., 5º da Lei n'º. 2.921/95. 
Parágrafo Único - Serão repassados recursos do Fundo para manutenção
do Conselho Municipal de Assistência Social e também das atividades a ele atribuídas,
inclusive a realização a cada dois anos da Conferência Municipal de Assistência Social
conforme previsto na Lei nº. 2.920/95, Art. 2º inciso XIII. 
Art. 12º - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da
obtenção de seu produto nas fontes de terminadas neste decreto e será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - O Fundo terá vigência indeterminada. 
Art. 14º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 18 de novembro de 1.996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal