norma nº 855/1972

LEI Nº 855
*Revogada pela Lei n°861 de 07/02/72.
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO. 
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade de Iturama, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º- É o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar um convênio com o PASEP (Patrimônio do Servidor Público), através do
Banco do Brasil S/A. , para aquisição de uma Moto niveladora Caterpillar, 12E, de fabricação
Nacional. 
Único- O convênio de que trata este Art. será firmado pelo Executivo
Municipal na conformidade da Lei Municipal nº 836, de 26 de outubro de 1.971 e demais
exigências legais do PASEP. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama , 21 de janeiro de 1972. 
Prefeito Municipal