norma nº 2537/1996

DECRETO N° 2.537 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1° DO DE CRETO N° 2.530. 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que a Servidora Pública Municipal NOIRMA LEONEL
DE MENEZES VALENTE, preenche os requisitos para aposentar, com fundamento no artigo
54, inciso III, letra II “A”, da Lei n° 2.692, de 17 de setembro de 1.992. 
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida Aposentadoria por Tempo de Serviço, à
Servidora Pública Municipal - NOIRMA LEONEL DE MENEZES VALENTE, na função de
Assistente de Administração, Nível - NC-2, com fundamento no artigo 54, inciso III, letra “A”,
da Lei n° 2.692, de 17-09-92. 
Parágrafo Único - O Parágrafo Único do artigo 1° do Decreto nº. 2.530
de 08-11-96, passa a ter a seguinte redação:
 "Os proventos da Servidora serão integrais ao seu tempo de 
 serviço, ou seja, 100% (cem por cento), mencionado na declaração em anexo. "
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrá rio, este decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 08 (oito) de novembro de 1.996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal