norma nº 2542/1996

DECRETO Nº. 2542 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
CONCEDE APOSTILAMENTO A
SERVIDOR PÚBLICO MUNI CIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com a Lei nº. 2.649, de 07 de novembro de 1.991 e, 
Considerando que o funcionário Afonso Celso Praes, em data de 31 de
dezembro de 1.996, esteve ocupando por 8 (oito) anos a função de chefia ou direção, 
Considerando que, em tal circunstância, aludi do servidor faz jus aos
benefícios da legisla ção supra mencionada. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido ao Servidor Público Municipal Afonso Celso
Praes, apostilamento do grupo especial, do quadro permanente da Lei nº. 2.649, de 07 de
novembro de 1.991, como Advogado, com a remuneração integral (vencimento e vanta gens)
equivalentes ao símbolo NC-2, assegurando pleno uso dos di reitos e vantagens dos ocupantes
de cargo de provimento efetivo. 
Art. 2º - Fica autorizada as anotações na fi cha funcional do servidor, do
apostilamento e a lavratura do ter mo de posse. 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 12 (doze) de dezembro de 1.996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal