norma nº 2547/1996

DECRETO Nº. 2.547 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
CONCEDE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO, que, o Servidor Público Munici pal AFONSO
CELSO PRAES, preenche todos os re quisitos para se aposentar com fundamento no Artigo
54, inciso III, letra "a", da Lei nº. 2.692, de 17-09-92. 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedida a aposentadoria por tempo de serviço, baseada no
artigo 54, inciso III, letra "a” da Lei nº. 2.692, de 17-09-92, ao Servidor Público Municipal
AFONSO CELSO PRAES, no cargo de Advogado, nível NC-2. 
Parágrafo Único: O Servidor aposentado terá di reito a proventos
integrais, conforme declaração, os quais serão de responsabilidade dos cofres públicos desta
Prefeitura. 
Art. 2· - Revogadas as disposições em contrá rio, este Decreto entra em
vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 23 (vinte e três) de dezembro de 1.996.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Prefeito Municipal