| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1972 |
| Date | 1972-01-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 839 DE 26/10/71. |
| native_id | 563 |
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LEI Nº 858 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 839 de 26/10/71. A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a lei Municipal nº 839 de 26/10/71, que autoriza a aquisição de uma moto niveladora; Único - A revogação que se refere este Artigo, fundamenta-se na inaplicabilidade da Lei; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de janeiro de 1972. Prefeito Municipal