norma nº 2564/1997

Prefeitura Municipal de Iturama" 
CGC 18.457.242/0001-74 
DECRETO N 92.564 DE 31-01-97 
ALTERA O ARTIGO 34 DO CAPÍTULO VII DO DECRE￾TO N° 2.316 DE 1 0 -06-95. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi-
' nàs Gerarei, no uso de suas atribuições legais, 
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DECRETA: 
Art. 1 9- O artigo 34 do Capitulo VII do De￾creto n 2.316 de 1 9 -06-95 passa a ter a seguinte redação: 
" Art. 34 9- Mo prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar do termo final do período de aplicação, o reponsável pres￾tará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único - A cada adiantamento, corres￾ponderá uma prestação de contas." 
Art. 2 9- Revogadas as disposições em contrá￾rio este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 31 (trin￾ta e um) de janeiro de 1.997. 
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§ 4 JI :0: 0 1, O r 
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Pr: feito Municipal 
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