norma nº 859/1972

LEI Nº 859
*Revogada pela Lei n°861 de 07 de fevereiro de 1972.
(ALTERA O ARTIGO 1º da LEI nº. 838 de 26
de Outubro de 1971.)
A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a seguinte
lei.
Art.1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 838, de
26 de outubro de 1971, passará a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir diretamente da Fábrica ou de seu distribuidor Exclusivo, a
motoniveladora, marca Cartepillar, Modelo 12-E, da fabricação Nacional da Caterpillar do
Brasil S/A e de Exclusiva representação da SOTREQ S/A – de Tratores e Equipamentos, pelo
preço a vista de Cr$ 200.000,00(duzentos mil cruzeiros), conforme proposta de tomada de
preços, que ficará fazendo parte integrante da presente lei.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrario
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de janeiro de 1972.
Prefeito Municipal