norma nº 2575/1997

4 2 
Prefeitura Muni.25). al de lturama 
CGC 18.457.242/0001-74 
":4•9' V 
DECRETO N" 2.575 DE 20-02-97 
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO À 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de iturama-MG., no uso de 
suas atribuições legais, 
• • 
CONSIDERANDO, que, a Servidora Pública Munici￾pal DIVINA APARECIDA DE QUEIROZ MALTA, pre￾enche todos os requisitos para se aposentar 
com fundamento no Artigo 54, inciso III, letra 
" a ", da Lei n° 2.692, de 17-09-92. 
DECRET A: 
Art. 1° - Fica . Concedida a partir de 24 (vin￾te e quatro) de fevereiro de 1.997, aposentadoria por tempo de 
serviço, baseada no artigo 54, inciso III, letra " d ", da Lei n" 
2.692, de 17-09-92, à Servidbra Pública Municipal - DIVINA APARE￾CIDA DE QUEIROZ MALTA, no cargo de Assistente de Administração - 
nível NC-2 (apostilada). 
Parágrafo Único: A Sevidorn aposentada terá 
direito a proventos integrais, conforme declaração, os quais se￾rão de responsabilidade dos cofres públicos desta Prefeitura. 
Art. 2" - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na ata de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de lturama-MG., 20 (vin￾te) de fevereiro de 1.997. 
A644: N 13-£W.«- 1- 
Pr feito Municipal 
fpu. 
Avenida Campina Verde, 655 • PABX (034) 411-0195 - FAX 411-0124 - CEP 38280-000 - 1TURAM A • MG