| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1972 |
| Date | 1972-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NO 838 DE 26/10/71, NO 855 DE 21/01/72 E 859, DE 28/01/72. |
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LEI Nº 861 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 838 de 26/10/71, Nº 855 DE 21/01/72 e 859, DE 28/01/72. A Câmara Municipal de vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 383, de 26/10/71,835 de 21/ 01/72 e 859, de 28/01/72, que autorizam a aquisição de uma moto niveladora , autoriza a firmar Convênio com o PASEP(Patrimônio do Servidor Público )e dispõe sobre a alteração do Art. lº da Lei nº 838 de 26/10/ 72. Parágrafo único – A revogação que se refere este artigo , fundamenta-se na inaplicabilidade das Leis. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de fevereiro de 1972. Prefeito Municipal