norma nº 2598/1997

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Prefeitura Muniçip. al de Iturama 
CGC 18,457.242/000174 
DECRETO NQ 2.598 DE 14-03-97 
CONCEDE APOSTILAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO MUNI￾CIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com 
a Lei ng 2.649, de 07 de novembro de 1.991 e, 
Considerando que o funcionário Arnaldo Andrade 
Vilela, esteve ocupando por mais de 8 (oito) 
anos a função de chefia ou direção, 
Considerando que, em tal circunstância, aludi￾do servidor faz jús aos benefícios da legisla￾ção supra mencionada. 
DECRETA: 
Art. 1Q - Fica concedido ao Servidor Público 
Municipal ARNALDO ANDRADE VILELA, apostilamento do grupo espe￾cial, do quadro permanente da Lei nQ 2.649, de 07 de novembro de 
1.991, como Secretário Executivo, com a remuneração integral 
(vencimento e vantagens) equivalentes ao símbolo NC-1, asseguran￾do pleno uso dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de 
provimento efetivo. 
Art. 2" - Ficam autorizadas as anotações na 
ficha funcional do servidor, do apostilamento e a lavratura do 
termo de posse. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este decreto retroagirá em 1Q de março de 1.997. 
Prefeitur a Municipal de Iturama-MG., 14 (qua￾torze) de março de 1.997. 
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PI feito Municipal 
fpu. 
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