norma nº 2607/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURIIMA 
COO 18 457.242/0001-74 
DECRETO NÚMERO 2.607/97 
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE 
TRABALHO, EMPREGO E RENDA. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições previstas em lei, respeitadas as 
determinações contidas no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, e legislação federal e estadual correlatas; e, 
CONSIDERANDO a importância do cumprimento das 
determinações contidas nos artigos 6' e 9° da Convenção 88 da 
Organização Internacional do Trabalho, concernente à organização dos 
serviços e empregos; 
CONSIDERANDO a Resolução n° 63, de 28.7.94 e a 
Resolução n° 80, de 19.4.95, ambas do Conselho Deliberativo do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador, que estabelecem critério para o reconhecimento, 
pelo mesmo, de Comissões de Trabalho constituídas em âmbito municipal; 
CONSIDERANDO a complexidade das questões 
relacionadas com a formação, qualficaçã.o e emprego de mão-de-obra, em 
função das vicissitudes da atualidade no âmbito da oferta de postos de 
trabalho e da introdução de novos métodos e tecnologias produtivas 
decorrentes da globalização da economia; 
CONSIDERANDO a importância da participação dos 
diversos segmentos da sociedade civil num órgão colegiado, de caráter 
permanente e deliberativo, no âmbito das questões relacionadas ao Sistema 
Nacional de Emprego em Minas Gerais e ao Programa de Apoio a Geração 
de Emprego e Renda; e, 
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AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 iITURAMAiMG 
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CONSIDERANDO, finalmente, que o fortalecimento, 
a regionalização e a interiorizaçâ'o das funções públicas de apoio e 
orientação ao trabalhador são diretrizes do governo do Governo do Estado 
de Minas Gerais, 
DECRETA: 
ARTIGO 1° - Fica criada a Comissão Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda, que tem a atribuição, no âmbito do Município 
de Iturarna, de analisar projetos e proceder o acompanhamento da 
utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), 
aplicados em conformidade com os seus objetivos e dentro dos critérios do 
Ministério do Trabalho (CODEFAT) e da Comissão Estadual de Emprego 
de Minas Gerais, destinados a: 
a) - Financiamento de micro e pequenos produtores 
urbanos e rurais, artesãos e pequenos prestadores de serviços, feirantes e 
setor informal; 
b) - Empréstimos a Cooperativas ou formas 
associativas, de produção ou trabalho, legalmente constituídas; 
c) - Capitação e treinamento gerencial de 
empreendedores econômicos, bem como assistência técnica; 
d) - Formação de mão-de-obra e preparação de 
trabalhadores para o prmeiro emprego; 
e) - Aval das operações que objetivam a geração de 
emprego e renda; 
f) - Remodelagem da estrutura do sistema público de 
emprego; 
g) - Financiamento de pesquisas científicas sobre o 
mercado de trabalho, visando interferir adequadamente na relação 
capital/trabalho e na relação demanda/oferta de mão-de-obra; 
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h) - Apoio aos programas de educação e requalificação 
dos 
trabalhadores; 
1) - Criação de um Grupo de Apoio Permanente, 
constituído dos Órgãos Técnicos de Assessora.mento disponíveis no 
Município, formando subgrupos temáticos, temporários e permanentes, de 
acordo com as necessidades especificas. 
ARTIGO 2° - A Comissão ora criada, compõe-se de 6 
(seis) membros efetivos e 6 (seis) membros suplentes, para o exercício de 
função não remunerada pelo período de 1 (um) ano, permitida apenas uma 
recondução, sendo: 
I - 2 (dois) membros efetivos e seus 2 (dois) membros 
suplentes, representantes da classe dos trabalhadores, indicados pelos 
respectivos sindicatos ou associações de classe e designados por decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal; 
II - 2 (dois) membros efetivos e seus 2 (dois) membros 
suplentes, representantes da classe patronal, indicados pelos respectivos 
sidicatos ou associações de classe e designados por decreto do Chefe do 
Executivo Municipal; 
III - 2 (dois) membros efetivos e seus 2 (dois) 
membros suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal, 
designados por decreto do Prefeito Municipal. 
ARTIGO 3° - Presidriá a Comissão um dos seus 
membros escolhidos pelos seus pares, anualmente, com sucessão em que 
seja observada, quando possível, a rotatividade entre os respectivos 
representantes das classes nela representadas. 
ARTIGO 4° - A Secretaria Executiva da Comissão 
será exercida pelo órgão responsável pela operacionalizaçã.o do SINE, no 
Município. 
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ARTIGO 5° - A Comissão será regida por Regimento 
Interno, que será elaborado por seus membros e publicado em órgão da 
imprensa do Município. 
ARTIGO 6° - As despesas de custeio com a instalação 
e funcionamento da Comissão são as constantes dos orçamentos 
municipais, rubricas correspondentes da Secretaria Municipal do Trabalho 
e Ação Social, que poderão ser suplementadas, no termos do artigo 43, da 
Lei n° 4.320/64. 
ARTIGO 7° - O pessoal de apoio administrativo da 
Comissão será designado por indicação da sua Presidência, por decreto do 
Chefe do Executivo Municipal, podendo recair a designação em servidores 
do quadro de servidores do Município, ou, se for o caso e a epecialidade, 
através de programa especial de trabalho por tempo determinado, nas 
situações e condições previstas no inciso IX, do artigo 37, da Constituição 
Federal, conforme disposições da Lei n° 4.514/90. 
ARTIGO 8° - Revogadas as disposições em contrário, 
este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 1 (um) de abril de 1997. 
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1 , ipio Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
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