| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1972 |
| Date | 1972-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL |
| native_id | 568 |
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LEI Nº 863 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade , decreta e eu sanciono a seguinte Lei : ART. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em hasta Pública,pelo lance mínimo de Cr$ 1.230,OO (Hum mil,duzentos e trinta cruzeiros)um terreno urbano medindo 62,48 metros quadrados,com 4,40 de frente e fundos,por 14,20 metros de ambos os lados,sendo parte do lote 11,quadra 11,situado à Avenida Campina Verde;nesta cidade,de propriedade da Prefeitura Municipal Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama ,07 de Fevereiro de 1972. Prefeito Municipal