norma nº 864/1972

LEI Nº 864
AUTORIZA OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
MUROS DA CADEIA PÚBLICA, ABRE
CRÉDITO ESPECIAL
 A Câmara Municipal de Vereadores desta cidade decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º- E o Executivo Municipal autorizado a
executar os serviços de construção dos muros destinados a cercar o terreno pertencente à
cadeia pública local, compreendendo aquisição de material e mão de obra, poderão a
Municipalidade dispender até a importância de Cr$ 10.600,00 ( dez mil e seiscentos
cruzeiros);
ÚNICO - A execução dos serviços de que trata este artigo será feita
mediante licitação. 
ART. 2º- E o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial de Cr$ 10.600,00 ( dez mil e seiscentos cruzeiros), podendo para
tanto cancelar total ou parcialmente, dotações do Orçamento vigente como fonte de recursos. 
ART. 3º - Esta Lei entrará era vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama ,07 de Fevereiro de 1972• 
Prefeito Municipal