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norma nº 2635/1997

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 2635 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaDISPOE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
native_id5700

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18457.242/0001 -74 
DECRETO N° 2.635 DE 01-07-97 
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL QUE MENCIONA. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal 
HAILTON ANDRADE VILELA, preenche os requisi￾tos para aposentar com fundamento no artigo 
54, inciso I, da Lei n° 2.692, de 17-09-92 - 
Aposentadoria por invalidez permanenete, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretada a aposentadoria do 
Servidor Público Municipal - !MILTON ANDRADE VILELA com fulcro no 
artigo 54, inciso I, da Lei Municipal n° 2.692, de 17-09-92 - 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. 
PARAGRÁFO ÚNICO : O Servidor aposentado terá 
direito a proventos integrais, os quais serão de responsabilidade 
dos cofres públicos desta Municipalidade. 
Art. 2° - Este Decreto retroagirá a data de 20 
(vinte) de junho de 1.997. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 1° (pri￾meiro) de julho de 1.997. 
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AV. CAMPINA VERDE. 655 - PAE3X (034) 411-0195 - FAX 41 1_n-774 - CEP 38280-000 - 1TURAMA- MG _ 

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