norma nº 866/1972

LEI Nº 866
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO.
 A Câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais, decreta c eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado
firmar Convênio com a secretaria da Receita Federal, visando à instalação de órgão de
assistência e orientação fiscais, treinamento de pessoal Municipal, permuta de dados e
informações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipamentos de
comunicação e do transporte. 
Art. 2º - O Núcleo de Assistência e orientação
fiscal (NAOF) , resultantes do Convênio, será órgão Municipal, com quadro de pessoal,
treinado o coordenado pela secretaria da Receita Federal.
Art. 3º- As atribuições do N.A.O.F serão
determinadas no convênio, autorizado pela presente Lei.
Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes da
presente lei, fica o executivo autorizado a abrir Créditos adicionais, até o limite de Cr$
4.500,OO (quatro mil e quinhentos cruzeiros), anular total ou parcialmente, dotações do
Orçamento em vigor, até o mesmo limite, como antecipação da receita, assim como fica
autorizado a utilizar recursos oriundos do ‘’Superávit’’ financeiro ou do excesso de
arrecadação .
Art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas ao disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1.972. 
Prefeito Muncipal