norma nº 2645/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CGC 18.457.242/0001-74 
i1 9 
ITURAMII 
DECRETO N° 2.645 DE 25-08-97 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDO￾RES EM VIAGENS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de 
suas atribuições legais, 
DECRETA 
Art. lu - Aos servidores municipais, incluin￾do-se os chefes de departamentos, que se deslocarem do Município, 
a. serviço de interesse deste, serão concedidas diárias, por dia 
de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o 
servidor de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação 
e locomoção urbana. 
Parágrafo Único - O período de afastamento de￾verá ser o indispensável ao desempenho das tarefas a serem execu￾tadas, planejando-se para que não haja viagens em finais de sema￾na ou feriados. 
Art. 2° - Os valores das diárias, com respec￾tivas localidades, serão objetos do anexo I, que fará parte inte￾grante deste Decreto. 
Parágrafo lu - Será concedida 1/2 (meia) diá￾ria nos seguintes casos: 
a)
b)
c)
zinha ou contígua à s 
d)
por órgão ou entidade 
quando 
no dia 
quando 
ede; 
quando 
da adm 
o afastamento não exigir pernoite; 
de retorno à sede; 
o serviço se realizar em cidade vi￾fornecido alojamento ou alimentação 
inistração pública ou particular. 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (034) 411-019ri - FAX 411-0724 - CEP 36280030 ITURAMA -_MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE !Mi& 
CGC 18.457 242/0001-74 
-02- 
Parágrafo 2u - Não será devida diária ao ser￾vidor que deslocar-se em companhia do Chefe do Executivo e cujas 
despesas forem por ele arcadas. 
Parágrafo 3 0- O Município, através do Depar￾tamento de Finanças, fará sempre que necessário, as revisões e/ou 
adequações dos valores. 
Art. 3° - As diárias serão concedidas por so￾licitação do chefe de cada departamento, mediante pedido, devida￾mente justificado e detalhado, com aprovação do chefe do Executi￾vo, ou por encarregado devidamente autorizado, por delegação des￾te, em modelo próprio (anexo II). 
Art. 4° - As despesas com passagem e/ou de 
combustíveis, serão reembolsados, mediante comprovante (Nota Fis￾cal) devidamente quitada em nome do Município. 
Parágrafo lu - As despesas referidas no Caput 
somente serão reembolsadas se forem utilizados meios de transpor￾tes coletivos, vedado a contratação de taxi, e o uso de veículos 
particulares e, fica condicionado à aprovação do chefe do Execu￾tivo, quando da solicitação da viagem. 
Parágrafo 2 9- O reembolso dos valores de pas￾sagens (municipais, intermunicipais) e/ou despesas com combustí￾veis, será realizado pelo preço corrente ou oficial, mediante a 
entrega do relatório de viagem, indicando percurso realizado, 
coincindindo-se com a autorização de viagem, inclusive relatando 
a data de início e fim da viagem, em modelo próprio (anexo III). 
Art. 5° - O servidor a quem for concedido diá￾ria, fica obri9ado no prazo mencionado de 5 (cinco) dias a apre￾sentar relatório de viagem e serviço executado, em modelo pró￾prio - anexo IV, que terá de ser aprovado pelo chefe imediato. 
Art. 6° - Aos colaboradores ou profissionais 
contratados a serviço do município serão concedidas diárias, nos 
mesmos critérios dos servidores. 
Art. 7° - Passagens aéreas só serão autoriza￾das pelo Chefe do Executivo, mediante justificativa fundamentada 
e, levando em consideração a urgência da viagem, distâncias ou 
carência de outros meios de transportes. 
• 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000-ITURAMA - G 
121 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CG—C 18.457.242/0001-74 
' 
-03- 
Paraqráfo 1 0- 
rário de embarque, correrá por coi 
gamento de multa, além de ter que 
passagem, se for o caso; salvo se 
cessidade do serviço, devidamente 
tamento ou Chefia do Executivo. 
Caso o servidor descumpra o ho￾ita, exclusiva do servidor o pa￾pagar as suas expensas de nova 
o atraso for em função de ne￾atestado pelo Diretor de Depar￾Art. 80- Quando a viagem não for realizada, 
tendo o servidor recebido as diárias, ficará obrigado a resti￾tui-las inclusive os bilhetes de passagens, quando for o caso, no 
prazo de 01 (um) dia util, contado da data que deveria ter sido 
o início da viagem. 
Parágrafo único - Quando a missão for anteci￾pada ou cumprida em menor tempo, ficará o servidor obrigado a 
restituir as diárias recebidas em excesso no prazo de 05 (cinco) 
dias, contado da data regresso, acompanhado do relatório previsto 
no artigo 5° cabendo ao chefe imediato do servidor, vistar o Re￾latório e Guia de restituição. 
• Parágrafo 2° - Caso o servidor não devolva no 
prazo previsto, efetuar-se-á imediatamente o desconto em Folha de 
Pagamento das importâncias que teriam de ser restituídas. 
Art. 9° - A autoridade proponente, o ordenador 
de despesas e o responsavel pelo recebimento de despesas e o que 
praticar atos em desacordo com este decreto, responderá solida￾riamente, pela reposição imediata de importância paga, bem como 
pelo custo das passagens, sem prejuizo das sanções administrati￾vas e penais, cabiveis ao caso. 
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 25 (vinte 
e cinco) de agosto de 1.997. 
• - • 
• 
•11 : R. 
P '-feito Municipal 
DTA/fpu. 
AV. CAMPINA VERDE, 655 PABX (034) 41 1 n1q5 -FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
- - - 
122 
ANEXO 1 
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG 
Classificação do Cargo, Emprego e Função 
A - NC-1 
B - NC-2 
C - NC-3 e demais 
•NC-1 
Brasília - DF 200,00 
Capitais de Estados 160,00 
Cidades com mais de 200.000 Habitantes 120,00 
Cidades com menos de 200.000 Habitantes 100,00 
-NC-2 
Brasília - DF 160,00 
Capitais de Estados 130,00 
Cidades com mais de 200.000 Habitantes 90,00 
. Cidades com menos de 200.000 Habitantes 80,00 . 
NC-3 
Brasília - DF 140,00 
Capitais de Estados 110,00 
Cidades com mais de 200.000 Habitantes 70,00 
Cidades com menos de 200.000 Habitantes 60,00 
ANEXO II 
123 
, 
~EM 
• " PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA '111 18.457.242/0001-74 IfURNIÀ 
PROPOSTA DE VIAGEM 
NOME 
CARGO OU PUNÇÃO 
_ 
«É .
.,.` 
. 
ã 
d 
O » 
g 
V 3 
LOCALIDADES N° DE DIAS 
• 
E1 
_ 
ou ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA 
0 AUTORIZO A VIAGEM E CONCEDO A(S) DIÁRIA(S) 
5 X 
5 o ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE 
as 
O 
& 
Recebi a importância de R$ 
) 
2 
DATA ASSINATURA DO PROPOSTO CPF/R0 
i 2 4 
ANEXO III 
11~111ffil 
1k44' á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
•
18.457.242/0001-74 IfURAMÀ 
or —m.
RELATÓRIO DE VIAGEM 
Autoriza o reembolso das despesas do(a) funcionário(a): 
Cargo: 
relativo a viagem à 
abaixo relacionada: 
DATA DOC. N° MOTIVO VALOR 
• 
. . .... 
TOTAL 
iturama, de de 19 
Funcionário: 
Setor: 
Chefe: 
Secretário: 
125 
ANEXO IV 
Ita,t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
18 457 242/0001-74 ifURAMA 
gO. - - :;tooii •J » Ir 11000 
RELATÓRIO DE VIAGEM E SERVIÇOS EXECUTADOS: 
Relatório de viagem a , à 
serviços de interesse do 
Motivo da viagem e período: 
Por ser expressão da verdade, assino o presente. 
Iturama-MG, de de 1.99 
Assinatura do Servidor 
Nome: 
Cargo: 
APROVADO: 
Assinatura da Chefia 
Nome: 
Cargo: