norma nº 867/1972

LEI Nº 867
AUTORIZA ALIENAR AÇÕES DA
PETROBRÁS.
 A câmara Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal desta cidade de
Iturama, Estado de Minas Gerais autorizada a vender pelo melhor preço que encontrar ou
mesmo pelo perco do dia as ações emitidas pela Empreso de Petróleo Brasileiro S/A.
(Petrobrás) pertencentes ao Patrimônio desta municipalidade. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário
entrará em vigor esta lei na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1.972. 
Prefeito Municipal