norma nº 2661/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMANA 
CGC 18.457.242/0001-74 
DECRETO Nu 2.661 DE 10-10-97 
REGULAMENTA A CONCESSÁO DE DIÁRIAS À MOTORIS￾TAS EM VIAGENS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de 
suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. lu - Aos servidores que exercerem a fun￾ção de motoristas/que se deslocarem a serviço do Município em 
viagens diárias, será concedida uma verba para indenizá-lo de 
despesa de alimentação, segundo valores e critérios estabelecidos 
no anexo I, deste decreto. 
Art. 2u - Os motoristas da área de Saúde, obe￾decerão ao critério de adiantamento já em funcionamento, de acor￾do com o disposto no Decreto nu 2.316 de 28/05/95; devendo a pes￾soa encarregada do adiantamento promover o controle e apresentar 
relatório de cada viagem. 
Art. 3 0- Aplicará no que couber, as disposi￾ções do Decreto nu 2.645 de 21/08/97 e 2.316 de 28/05/95. 
Art. 4u - Este decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 10 (dez) 
de outubro de 1.997. 
AífilM-- &))ÁI41C2A-- 
Piti e f e ito Municipal 
DTA/fpu. 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (034) 411-019!. FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
ANEXO 1 
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;Ir'41\I PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
18.457.242/0001-74 
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ADM. SI MD 
DIÁRIAS DE MOTORISTAS