norma nº 2677/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18 457 242/0001-74 
DECRETO NÚMERO 2.677 DE 17/11/97 
APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE EN￾FERMAGEM E REGULAMENTA O SEU FUNCI￾ONAMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DO MU￾NICIPIO DE ITURAMA. 
O Prefeito do Município de %rama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Serviço de 
Enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde do Município de brama, 
DECRETA: 
ARTIGO 1° - Fica aprovado e regulamentado o Regimento do 
Serviço de Enfermagem do Município de Iturama, Minas Gerais, que tem o seguinte 
teor: 
DESTINACÃO 
O presente Regimento destina-se ao Serviço de 
Enfermagem das Unidades Básicas de Saúde do Município de Iturama, 
Minas Gerais. 
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AV. CAMPINA VERDE.655-PABX (034) 411-0195- FAX (034)411-0724 - CEP 38280-000- ITURAMA MG 
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O Regimento do Serviço de Enfermagem, dispõe sobre: 
a) - A filosofia e objetivo do Serviço; 
b) - A posição do Serviço na estrutura da organização e descri￾ção das linhas hierárquicas; 
c) - As atividades a serem desenvolvidas; 
d) - A competência de cada membro da equipe de enfermagem; 
- O quadro de pessoal; 
f) - Outras disposições. 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES 
O Serviço de Enfermagem tem por finalidade: 
1 - Prestar assistência de enfermagem ao paciente, atendendo-o nas 
suas necessidades humanas básicas e vitais. 
II - Executar ou fazer executar as prescrições médicas e demais 
determinações do Corpo Clínico no que se refere ao tratamento e recuperação do 
paciente. 
III - Colaborar para a educação sanitkia. 
IV - Prestar assistência educacional, desenvolvendo programa de 
educação em serviço. 
V - Colaborar no movimento de pessoal destinado ao Serviço de 
Enfermagem. 
CAPÍTULO II 
DA POSIÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM NO 
ORGANOGRAMA 
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AV. CAMPINA VERDE. 655- PABX (034) 411-0195 - FAX (034)411-0724 - CEP38280-000- ITURAMA MC 
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A enfermagem faz parte dos serviços técnicos, atendendo 
diretamente ao paciente; subordina-se ao Chefe do Serviço, o qual subordina-se ao 
Diretor do Departamento Municipal de Saúde e este, ao Prefeito Municipal. 
CAPITULO III 
DO QUADRO DE PESSOAL 
O pessoal do Serviço de Enfermagem classifica-se nas seguintes 
categorias funcionais: 
a) - Chefe do Serviço de Enfermagem - Enfermeiro; 
b) - Técnico de Enfermagem; 
c) - Auxiliar de Enfermagem; 
d) - Atendente de Enfermagem com registro no COREN. 
CAPITULO IV 
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO SERVICO DE 
ENFERMAGEM 
O Serviço de Enfermagem constitui-se das seguintes unidades de 
trabalho: 
a) - Unidade de recepção e triagem; 
b) - Unidade de imunização; 
c) - Unidade de pré e pós consulta; 
d) - Unidade de esterilização; 
e) - Unidade de curativo; 
I) - Laboratório. 
CAPITULO V 
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DE TRABALHO 
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AV CAMPINA VERDE, 655- PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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1- Unidade de Recepção e Tiriagem. 
a) - Inteirar-se das necessidades do paciente para possível triagem; 
h) - Proporcionar ambiente sadio e agradável que facilite o 
estabelecimento da saúde; 
c) - Preencher a ficha familiar com clareza; 
d) - Registrar na ficha de atendimento diário; 
e) - Encaminhar o paciente para pré-consulta (sinais visíveis); 
f) - Colaborar com os médicos, registrando fatos ou prestando 
informações que facilitem o diagnóstico; 
- Cooperar com os demais serviços da Unidade Básica de Saúde; 
h) - Manter o controle da movimentação dos pacientes para o bom 
finicionomento da Unidade; 
1) - Dar prioridade aos pacientes de tuberculose e Hanseniase. 
II - Unidade de Imunização. 
a) - Fazer abertura da caderneta e cartão de vacina do usuário, 
quando o mesmo não possuir, 
h) - Quando o paciente já tiver a caderneta, procurar no arquivo o 
seu cartão e registrar com clareza as doses aplicadas (à tinta), e agendar as que serão 
aplicadas (a lápis); 
c) - Não abrir outro cartão para o usuário sem antes ter a certeza de 
que o mesmo já não o tem, evitando que a mesma pesssoa venha a ter mais de uma 
ficha no arquivo de imunização; 
d) - Orientar o paciente ou o acompanhante da criança sobre as 
indicações e as possíveis mações da vacina aplicada; 
e) - Registrar, no inicio e no tértnino de cada jornada de trabalho, a 
temperatura da geladeira; , 
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f) - Anotar no mapa de imunização, o controle do estoque 
(quantidade, vencimento, laboratório e validade) das vacinas; 
- Manter o estoque das vacinas e do material para sua aplicação 
em ordem, fazendo a requisição mensal do mesmo; 
h) - Fazer a limpeza e o desgelo quinzenal ou quando for necesário, 
das geladeiras da sala de imunização; 
1) - Manter a rotina e ordem de armazenagem das vacinas 
na geladeira, vacinas de virus vivo e atenuado nas primeiras prateleiras, 
as demais nas prateleiras subseqüentes; 
- Manter o termômetro da geladeira sornpre na parte central e na 
primeira prateleira; 
I) - Desprezar adequadamente o lixo da sala, separando as seringas, 
agulhas e demais materiais em seus respectivos locais. 
III - Unidade de Pré e Pós Consulta. 
a) - Verificar sinais vitais com precisão; 
h) - Encaminhar o paciente para o atendimento correspondente 
(odontologia, curativo, vacina, inalação e consulta), em caso de consulta por ordem de 
urgência, comunicando ao médico fatos ou informação que facilite o diagnóstico; 
c) - Manter os consultórios (divfis limpos, toalhas, sabonetes, etc.), 
comunicar à chefia em caso de materiais estragados e falta de algum equipamento; 
d) - Cooperar com os demais serviços da Unidade; 
e) - Atender ao médico no desempenho de Buas atividades; 
- Registrar toda dividade de Enfermagem realizada 
IV - Unidade de Esterilização. 
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a) - Proporcionar um ambiente seguro de trabalho, mantendo em 
perfeitas condições todo equipamento necessário na Unidade; 
b) - Manter em perfeito funcionamento os instrumentos e demais 
equipamentos a serem esterilizados; 
c) - Lavar devidamente todos Os instrumentos após a desinfecção, 
enxaguar, enxugá-los e embrulhá-los adequadamente; 
d) - Todo material esterilizado deverá ser datado e assinado pelo 
fimcionário da Unidade; 
e) - Colocar a fita para antoclavar em pacotes individuais em todo 
material para ser esterilizado; 
- Manter o armário para guarda de material sempre limpo e 
fechado; 
g) - Observar data de esterilização e reesterilizar todo material após 
7 (sete) dias; 
h) - A autoclave deve ser mantida sempre limpa, trocar a água do 
reservatório uma vez por semana; 
i) - Nunca colocar material esterilizado em superfície úmida; 
j) - Manter sempre em ordem todo material a ser esterilizado; 
I) - Qualquer defeito ou substituição de material deve ser 
comunicado à chefia. 
V -Unidade de Curativo. 
a) - Manter a Unidade em perfeitas condições para qualquer 
atendimento; 
b) - Propiciar um ambiente seguro de trabalho, mantendo em perfeita 
condição todo o equipamento, estoque de material, drogas e medicamentos necessários 
para um bom funcionamento da Unidade (repor carro de curativo, etc.); 
c) - Desprezar adequadamente o lixo da sala nas lixeiras, mentendo-
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d) - Registrar as atividades realizadas-, 
f) - Encaminhar o paciente ao atendimento médico (hospital, pronto 
socorro, UBS, etc.); 
g) - Comunicar à chefia qualquer anormalidade que perceber 
(equipamento estragado, falta de material ou de medicamentos, etc.), através de 
requisição por escrito; 
h) - Manter a Unidade limpa e em ordem. 
VI - Unidade de Laboratório. 
a) - Receber o paciente e explicar-lhe os procedimentos que serão 
feitos, bem como os locais a ser colhido o material; 
b) - Colher o material de pesquisa para BAAR, escarro para 
tuberculose e demais exames que são feitos no laboratório; 
c) - Comunicar ao bioquímico responsável, da colheita do material; 
d) - Agendar o retorno do paciente para buscar os resultados de 
exames; 
e) - Entregar os resultados de exames e orientar os pacientes a 
retornarem ao médico; 
f) - Comunicar à chefia a falta de material para reposição dos 
mesmos, através de requisição por escrito; 
- Cooperar com as demais Unidades de Serviço no que for 
necessário; 
h) - Manter a Unidade limpa e em ordem. 
CAPITULO VI 
DO PESSOAL SEUS REQUISITOS. ATRIBUICÕES E DEVERES 
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Os requisitos exigidos para o serviço de chefia, são: 
- Curso de uivei superior graduado em escola ou faculdade de 
Enfermagem e habilitado a programar e a executar atividades de enfermagem; 
b) - Ser inscrito no COREN-MO.; 
Os requisitos exigidos para o serviço de auxiliar de enfermagem, 
fino: 
a)- Certificado de conclusão do Curso de Auxiliar de Enfermagem; 
b) - Inscrição no COREN-MO. 
Para exercer a função de atendente de enfermagem é necessário que 
seja autorizado pelo COREN-M(3. 
São atribuições do enfermeiro: 
a) - Empenhar-se no serviço de recuperaçÉlo e reabilitação da saúde; 
b) - Coordenar, orientar, supervisionar o pessoal da equipe de 
enfermagem; 
c) - Convocar e presidir reuniões com o pessoal da Enfermagem; 
d) - Organizar e supervisionar os setores de sua responsabilidade; 
e) - Prover equipamentos e materiais necessários para garantir um 
bom atendimento aos pacientes; 
I) - Elaborar normas e rotinas do Serviço de Flifermagem; 
- Promover programas de educação e treinamento de novos 
elementos; 
h) - Desenvolver e participar das atividades de pesquisas de 
Enfermagem; 
- Controlar a anuidade, pontualidade e disciplina dos seus 
funcionárioa; 
ji) - Elaborar escalas de serviço e de férias dos funcionários da 
Unidade; 
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1) - Avaliar a assistência de Enfermagem prestada aos pacientes; 
m) - Realizar procedimentos e técnicas especiais; 
- Manter o controle da movimentação através do censo diário; 
o) - Orientar a limpeza e higieniz.ação dos locais de trabalho 
colaborando na manutenção do que for realizado pelo serviço competente; 
p) - Apresentar relatórios mensais e anuais das atividades da 
Enfermagem; 
q) - Coordenar, orientar e controlar as visitas domiciliares. 
São atribuições do Auxiliar de Enfèrrnagem: 
a) - Receber os pacientes e orientá-los na Unidade de Saúde; 
h) - Executar os cuidados de enfermagem que forem planejados; 
c) - Auxiliar a enfermeira quando for solicitado; 
d) - Realizar técnicas e procedimentos de rotina, tais como: 
aplicação de vacinas (VO, ID e IM), curativos, inaloterapia, distribuição de 
medicamentos e vacinas; 
e) - Ministrar medicamentos prescritos e observar os efeitos; 
I) - Preparar o paciente para exames complementares de diagnóstico 
e colher material para exames de laboratório; 
- Auxiliar na deambulação dos pacientes que dependem de ajudw 
h) - Comunicar ao médico as observações ou alterações no estado 
geral do paciente; 
1) - Anotar na ficha do paciente os cuidados prestados e as 
observações feitas; 
- Zelar pela manutenção e limpeza das dependências da Unidade; 
1) - Atender e orientar os acompanhantes dos pacientes. 
S: UN7c São atribuições do Atendente de Enfermagem, as atividades .7 elementares de enfermagem, aquelas atividades que compreendem ações de fácil 
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execução e entendimento, não envolvendo cuidados diretos ao paciente (Resolução 
COFEN-186). São as seguintes: 
I - Rdadonadas com a higiene e conforto do padente: 
a) - Anotar, identificar e encaminhar roupas e ou pertences dos 
clientes; 
b) - Preparar consultórios desocupados (divãs, macas, mesa 
ginecológica). 
II- Reladonadas com o transporte do °adente: 
a) - Auxiliar a equipe de enfermagem no transporte de pacientes de 
baixo risco; 
- Preparar macas e cadeiras de roda 
III - Rdadonadas com a organização do ambiente: 
a) - Amimar, manter limpo e em ordem o ambiente de trabalho; 
h) - Colaborar com a equipe de enferm.agem na limpeza e ordem da 
Unidade; 
c) - Buscar, receber, conferir, distribuir e/ou guardar o material 
proveniente da lavanderia; 
(I) - Zelar pela manutenção e conservação da Unidade, comunicando 
ao enfermeiro os problemas existentes; 
e) - Auxiliar em rotina administrativa do Serviço de Enfermagem_ 
IV - Rdadonadas com consultas, exames ou 
tratamentos: 
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- Levar os serviços de diagnóstico e tratamento o mateira] e os 
pedidos de exames complementares e tratamentos; 
b) - Receber e conferir os prontuários do setor competente e 
distribui-los nos consultórios; 
c) - Agenda,-consulta, tratamentos e exames, chamar e encaminhar os 
pacientes; 
d) - Preparar mesas de exames. 
V - Relacionadas com o óbito: 
Auxiliar na preparação do corpo após a morte. 
São deveres do fiincionário: 
a) - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, as normas, código 
de ética e ordens que forem baixadas pela Chefia de Enfermagem; 
h) - Desenvolver e manter o ambiente agradável de trabalho, 
mantendo boas relações com os superiores hierárquicos e demais servidores da 
Unidade; 
c) - Manter uma conduta pessoal e profissional condizente com a 
entidade pela qual trabalha e representa; 
d) - Centralizar toda a atenção ao bem estar do paciente; 
e) - Buscar situações de crescimento profissional; 
- Zelar pela manutenção da Unidade de Saúde e de todo material 
confiado à sua responsabilidade, comunicando imediatamente à Chefia de Enfermagem 
qualquer perda, dano ou irregularidade; 
g) - Zelar pelo bom nome da entidade; 
h) - Cooperar com a Administração Pública na obtenção cios 
objetivos sociais da Unidade de Saúde; 
i) - Trabalhar devidamente uniformizado; ,:lt 
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J) - Permanecer em seu local de trabalho desde o início até o final 
do expediente escalado e executar todas as tarefas que lhe forem determinadas ou 
solicitadas; 
1) - Justificar por escrito, se possível com antecedência, toda e 
qualquer ausência no trabalho junto à Chefia de Enfermagem; 
m) - Utilizar telefones somente para assuntos relacionados aos 
serviços de saúde; 
n) - Manter absoluto sigilo de assuntos referentes às funções ou 
atividades da Unidade de Saúde. 
CAPÍTULO VII 
DO HORÁRIO DE TRABALHO 
O Serviço de Enfermagem mantém plantão durante os sãbados, 
domingos e feriados às 10;00 horas em atendimento de imunização, principalmente da 
anti-rábica_ 
A carga horária diária é de 6 (seis) horas; 
A escala obedecida pela Enfermagem é elaborada pela Enfermeira 
Chefe do Serviço, em regime de rodízio mensal. 
Os horái- ios de trabalho extraordinário, quando em campanhas de 
vacinação, serão remunerados conforme normas da DRSfUberaba. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
A Enfermagem é a ciência e a arte de assistir o ser humano 
(indivíduo, família e comunidade), no atendimento de suas necessidades básicas, de 
torná-lo independente dessa assistência quando possível, pelo ensino do auto cuidado 
de recuperar, manter e promover sua saúde, em colaboração com outros profissionais. 
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O presente Regimento servirá como instrinnento de definição e 
orientação para todos os funcionários do Serviço de Enfermagem do Município de 
Iturama, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Iturama e Distrito. 
Cabe ao Enfermeiro Supervisor do Serviço de Enfermagem, resolver 
os casos não previstos neste Regimento. 
A reforma do presente Regimento ocorrerá sempre que necessário, 
por iniciativa da supervisão em acordo com o Departamento Secretaria Municipal de 
Saúde. 
ARTIGO 2° - Os funcionários públicos do Município de %rama 
que prestam serviços na área de Enfermagem, deverão cumprir e fazer com que 
cumpram o presente Regimento. 
ARTIGO 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de %rama, Estado de Minas Gerais, 17 
(dezessete) de novembro de 1997. 
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i‘lípio Soares Barbosa 
IPrefeito Municipal 
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